Boa-nova para as biografias

Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprova texto que libera obras artísticas sobre pessoa célebre sem aval deste ou da família

Por Jotabê Medeiros

A Comissão de Educação e Cultura aprovou por unanimidade na semana passada projeto que autoriza a execução de filmes ou publicação de livros biográficos sem a autorização da pessoa biografada ou de sua família. O projeto de lei, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), retoma proposição do então deputado Antonio Palocci, de três anos atrás, que tinha sido aprovada em todas as comissões anteriormente, mas mesmo assim foi “engavetada” sorrateiramente no dia 31 de janeiro.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje só permite tais obras em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade de administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido. O projeto assegura a divulgação de fatos biográficos de “pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.

O texto, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois irá direto para o Senado.

 

Fonte: O Estado de S. Paulo

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