Associação é criada para combater ‘Lei das biografias’

Anel foi criada pelo sindicato dos editores para questionar artigo do Código Civil no STF

Na nova edição do jornal do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), a entidade informa que criou a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), com o objetivo de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal contra o artigo 20 do Código Civil brasileiro, também chamado de “Lei das biografias”. Segundo a entidade, um sindicato não pode tomar esse tipo de medida jurídica, mas uma associação, sim.
O artigo 20 estabelece, entre outras coisas, que publicações sobre uma pessoa podem ser proibidas se não estiverem autorizadas pela mesma ou por seus herdeiros. Para o Snel, ele permite uma espécie de censura privada sobre a história de pessoas públicas que fazem parte da história do país, e é inconstitucional, na medida em que a Constituição de 1988 garante a liberdade de imprensa e de expressão, bem como o direito à informação.
Segundo a presidente do Snel, Sônia Machado Jardim, a decisão de criar a Anel para agir no STF é uma alternativa à espera – que pode ser longa – da tramitação no Congresso do Projeto de Lei 393/2011, que altera o artigo 20.
Fonte: Publish News
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